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Obrigatoriedade do Inventário Permanente

Obrigatoriedade do Inventário Permanente

Obrigatoriedade do Inventário Permanente
  • Data: 30/12/15

A sua empresa está preparada para cumprir a obrigatoriedade do Inventário Permanente? 


É obrigatório a comunicação à Autoridade Tributária (AT), até dia 31 de Janeiro de 2016, o inventário respeitante a 31-12-2015. Esta regra é aplicável às entidades que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada cujo volume de negócios do exercício anterior seja superior a 100.000 €.A Portaria 2/2015, de 06 de Janeiro, define as caraterísticas e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

 

O que é o Inventário Permanente?

Consiste num sistema em que todos os movimentos de entrada e saídas de stock são valorizados contabilisticamente de modo a permitir a qualquer momento o valor das mercadorias em armazém, custo global das vendas  permitindo o acesso imediato ao lucro bruto da sua empresa.

 

Inventário Permanente irá abranger mais Entidades em 2016

Com efeito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de Junho, no que se refere ao artigo 9º e 12º, do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, no qual existiu a aprovação do Sistema de Normalização Contabilística, foi alargado, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2016, o número de empresas obrigadas à realização de inventário permanente. 
As entidades que ultrapassam dois dos três limites de enquadramento das microentidades e que vendem mercadorias, ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente.
Consideram-se microentidades aquelas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

Total do balanço: € 350 000;
Volume de negócios líquido: € 700 000;
Número médio de empregados durante o período: 10.

 

Artº 12º - Inventário Permanente – DL 98/2015
As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:

  1. Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do exercício, ou, ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;
  2.  Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

 

Para além das microentidades, continuam dispensadas de inventário permanente as entidades com as seguintes atividades:

  • Agricultura, produção animal, apicultura e caça;
  • Silvicultura e exploração florestal;
  • Indústria piscatória e aquicultura;
  • Pontos de venda a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a 300.000€ nem a 10% das vendas globais da respetiva entidade.

Entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais as que apresentam, no período de um exercício, um custo de mercadorias vendidas e das matérias consumidas (CMVMC) que não exceda 300.000€ nem 20% dos respetivos custos operacionais.

 

Como devem as empresas abrangidas pelas novas regras proceder durante o exercício de 2016?

Em resultado da adoção do sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários e nos seguintes termos, deverá:

  1. Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;
  2. Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

 

Verifique se, se encontra abrangido por esta nova obrigatoriedade legal em https://goo.gl/Dmhhjb 

A ASG tem soluções de gestão preparadas para responder à nova obrigação fiscal e contabilística.

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